Indice Guida

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

q  Lei 19 de maio de 1975, n. 151

"Reforma do direito de família".

 

q  Lei 5 de fevereiro de 1992, n. 91

"Nova legislação sobre cidadania".

 

q  Decreto do Presidente da República 12 de outubro de 1993, n. 572

"Regulamento para o cumprimento da lei 5 de fevereiro de 1992 , n. 91".

 

q  Lei 14 de dezembro de 2000, n. 379

"Disposições para reconhecer a cidadania italiana às pessoas que nasceram e que já moram em territórios que pertenciam ao Império austro-húngaro e seus descendentes".

 

q  Circular do Ministério do Interior n. 28 de 23 de dezembro de 2002.